Observando ao Art. 26 em seu caput que diz o seguinte: É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

VIII – fixa através de projeto de lei os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em cada legislatura, para a subseqüente, observados os limites e descontos legais tomando por base a receita do município, até trinta dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os arts. 37 XI; 39 §4º;  da Constituição Federal.

Sendo as eleições de 2012 no dia 7 de outubro de 2012, o ultimo dia de prazo para apresentar o projeto de lei que fixa o subsídios era até o dia 7 de setembro de 2012, como era feriado nesse dia o prazo então reduziu-se para dia 6 de setembro, assim sendo cumprindo o que determina as Leis vigentes o Mesa Diretora da Câmara apresentou o projeto dia 31 de agosto, marcando a votação para dia 6 de setembro.

Cálculo para Fixação de Subsídios

1 – Vereadores

O cálculo para fixação de subsídios deve levar em conta o limite disposto no Inciso VI do art. 29 da constituição Federal que prevê:

“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a)      em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)…”

b)      em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Dessa forma verifica-se que para o Município de Malhada – BA o limite máximo para a fixação de subsídios de vereadores é de 30% do subsídio de Deputado estadual.

O valor do subsídio de Deputado Estadual na Bahia é de R$ 20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Sendo assim, o valor máximo de Subsídio a ser pago pela Câmara de Malhada na Legislatura 2013-2016 é de 6.012,70 (seis mil, doze reais e setenta centavos).

No tocante aos Limites da Despesa com Pessoal é fundamental salientar os dispositivos contidos na Constituição Federal e na Lei complementar 101/00.

  1.         I.            De acordo com o inciso VII do art. 29 da CF/88 o montante dos subsídios pagos aos vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do município.
  2.       II.            Em conformidade ao §1 do art. 29-A da CF/88 a Câmara Municipal não poderá gastar mais do que 70%  da sua receita anual com Folha de pagamento (incluindo-se ai os salários)
  3.     III.            O Art. 20, Inciso III, alínea “a” da LC 101/00 define que o legislativo Municipal não deve gastar mais do que 6% da Receita Corrente Líquida do Município com Gastos com Pessoal (incluindo a Folha, INSS, Terceirizados).

1.1   – Cálculo do Limite tendo uma previsão de aumento do duodécimo.


O duodécimo atual da Câmara Municipal de Malhada corresponde a R$ 79.473,29 (Setenta e nove mil quatrocentos setenta e três reais e vinte nove centavos). De acordo com cálculos feitos sobre a receita do Município (no caso da receita municipal manter o mesmo comportamento, lembrando que neste momento tradicionalmente as a receitas do município decrescem, voltando a crescer em outubro, novembro e dezembro) estima-se que o duodécimo de 2013 se estabeleça em torne de 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).

Assim, pode-se efetuar uma previsão dos gastos com pessoal e do limite de folha de pagamento estabelecido pelo art. 29-a:

Limite de 70%…………………………………………………………………………. 59.500,00

(-)Previsão de Sálario de Funcionários……………………………………….           12,000,00

(=) Saldo………………………………………………………………………………….     47.500,00

Subsidio do Vereadores 5.500,00 (ultrapassa o valor disponível de 47.500,00)

Assim, tendo em vista o aumento do Número de vereadores determinado pela EC 58/2009 e o quadro atual de funcionários, observa-se que se o subsídio for fixado no seu máximo a Câmara Municipal ultrapassará o Limite de 70% definido pela constituição Federal, cabendo penalidades ao gestor e a conseqüente rejeição das Contas.

Dessa forma, deve-se então reduzir a folha de funcionários ou fixar o Subsídio de vereadores abaixo do teto permitido pela Constituição

Obs – Os demais Limites de 6% e 5% não são passíveis de cálculo com o mínimo de proximidade, pois a previsão da receita do Município até o fim de 2013 seria muito imprecisa.

Por tanto não sabemos ainda como ficará o salário dos Vereadores, dependerá de dos fatos o valor do Duodécimo de 2013 e o limite de Pessoal .

EM RELAÇÃO AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS NÃO HÁ NENHUMA OBJEÇÃO AOS VALORES, O QUE QUER DIZER QUE O VALOR APROVADO NA LEI É O QUE REALMENTE SERÁ PAGO.


Redação: www.mediosaofrancisco.com

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