EducacaoOs professores da cidade de Malhada, no sudoeste baiano, foram punidos pela secretaria de educação do município, ou seja, tiveram seus proventos descontados, simplesmente por optarem em não trabalhar no feriado nacional de 21 de abril, dia de Tiradentes, feriado este que é um direito garantido por Lei.

Quando foi elaborado o calendário do ano letivo de 2014 para o cumprimento dos 200 dias letivos, a secretaria de educação juntamente com o conselho de educação jogaram os sábados letivos para alguns feriados nacionais, a exemplo do dia 21 de abril, atitude esta que não agradaram a maioria dos docentes. Os mesmos alegam que tal decisão foi tomada sem que antes ouvissem a opinião da categoria, já que se trata de um feriado assegurado pela Lei Trabalhista e entendem que não são obrigados a trabalharem.

Pesquisando sobre o assunto, a reportagem do site deparou com o Decreto nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, que regulamenta a lei mencionada.
As empresas que desenvolvam as seguintes atividades encontram-se autorizadas permanentemente a funcionar nos feriados. Nesse caso, o empregado também fica obrigado a comparecer nesse dia se assim for escalado pela empresa

V – EDUCAÇÃO E CULTURA
1) Estabelecimentos de ensino (enternatos, excluídos os serviços de escritório e magistério).

Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

SEÇÃO III

DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Art. 69 – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.

Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Após questionamentos de alguns professores e por se tratar de um site imparcial, aonde a intenção não é prejudicar nenhuma das partes, a reportagem do site conversou pessoalmente com a Secretária de Educação do Município e a mesma ressaltou que tal proposta não partiu diretamente da secretaria, mas foi uma sugestão de muitos professores da maioria das escolas municipais, sugestões estas que chegaram até a secretaria via diretores escolares. A mesma ainda frisou que o calendário com as alterações foi enviado para a análise e aprovação do Conselho Escolar e no momento foi aprovado por unanimidade e naquele momento nenhum professor representante da categoria se manifestou contra, pelo contrário, optaram pela aprovação sem nenhum questionamento. A referida secretaria ainda complementou dizendo que os professores estarão trabalhando em alguns feriados, mas serão compensados nas férias que acontecerão no meio e no final do ano, uma vez que segundo rege a LDB, a categoria tem direito a 45 dias de folga e os mesmos terão 60, 15 dias a mais. “Para o próximo ano, com o intuito de resolver estes conflitos, não vamos incluir sábados e nem feriados, agora vamos cumprir rigorosamente os 200 dias letivos e sendo assim, as aulas, provavelmente, vão findar em janeiro”, finalizou a secretária.

Conforme solicitação da reportagem do site, para esclarecimento das dúvidas, a referida secretária enviou uma nota de esclarecimento, confira:

Como solicitado, informamos as bases legais utilizadas para a elaboração, apreciação e aprovação do calendário letivo 2014, da rede municipal de ensino de Malhada-Bahia.

A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o seu setor pedagógico elaboraram o Calendário Letivo 2014, com base no art. 23, parágrafo 2° da lei de n° 9.394/96 que preceitua:” o calendário escolar deverá peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas nesta lei” e o encaminha ao Conselho Municipal de Educação ( CME ).

O CME é um órgão consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino, que dentre as inúmeras competências destacamos o que prevê a Resolução de n° 001/2007, capítulo I, art. 3° inciso XII “ aprovar calendários escolares das escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino”.

Após o recebimento do calendário letivo, o Conselho Municipal de Educação representado por seus conselheiros, todos indicados legitimamente por suas respectivas entidades, em assembleia geral, apreciou e aprovou o calendário letivo, que foi devolvido à Secretaria Municipal de Educação para cumprimento em todas as unidades de ensino da rede.

Por uma peculiaridade não apenas local, mas nacional ( COPA DO MUNDO ) o calendário letivo 2014, foi adequado por conta desse evento, mas em nenhum momento descumpriu a qualquer uma das bases legais citadas, pelo contrário, ele garante os 200 dias letivos aos alunos e ao invés de 45 dias de férias anuais ao professor, como prevê o estatuto do magistério, garante 60 dias de férias anuais aos docentes.

Vejamos abaixo o que prevê o Estatuto do Magistério Público do Município de Malhada, em seu capítulo XII, art. 41 e incisos I e II, aprovado no ano de 2010.
Das Férias:
I- 45 dias para o servidor da carreira em função docente;
II- 30 dias para o servidor da carreira em outras funções;
Portanto, conforme estatuto estamos em crédito de 15 dias com os docentes da rede municipal de ensino, sem, contudo prejudicar a nenhuma das partes ( aluno ou professor ).

Míria Maristela da Cruz Lima de Souza
Sec. Municipal de Educação de Malhada-BA.

Obs.: A reportagem do site deixa o espaço aberto, para quaisquer esclarecimento a cerca do assunto.

Redação: www.mediosaofrancisco.com

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