Luiz de DeusNa última sexta-feira, 08 de maio, O deputado Luiz de Deus (DEM-BA) protocolou na Câmara Federal, um Projeto de Lei (PL) para proibir o poder Executivo municipal, estadual e federal de realizar contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício. Com isso, o parlamentar quer acabar com as chamadas “heranças malditas” deixadas por gestões antigas que tem prejudicada as futuras administrações. “Amarrações de gestões pretéritas acabam por engessar toda uma nova vertente administrativa proposta por novos prefeitos, governadores e presidentes. Com este projeto, quero possibilitar um maior leque de ações para os novos governantes, sem as amarras prefixadas por administrações anteriores”, argumenta. Para ele, a proposta corrobora a tendência de mudança nas práticas políticas no país. Se aprovada, a matéria modifica o artigo nº. 57 da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), que estabelece uma exceção na duração dos contratos e permite prorrogação em caso de interesse do governo vigente, desde que a alteração seja prevista na convocação do certame.

O projeto é de suma importância, uma vez que, muitos gestores dificilmente realizam importantes obras no primeiro ano de mandato, alegando sempre que estão pagando os débitos deixados pelos gestores que lhe antecederam. se este projeto for aprovado e realmente posto em prática, estará colocando por terra as desculpas de muitos administradores, que realizam uma péssima administração e atribuem a culpa aos gestores que outrora estavam no poder, sendo que a maioria deles estão é pagando suas contas que gastaram durante as campanhas políticas.

Redação: www.mediosaofrancisco.com

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