Foto: Max Haack/Ag. Haack/Bahia Notícias

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A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Zé Raimundo (PT), favorável à aprovação das contas do governo da Bahia, relativas ao exercício de 2012. Na semana passada, o colegiado já havia aprovado as finanças de 2011. Segundo o petista, o relatório foi elaborado com base em estudos técnicos e análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o documento, o governo cumpriu a determinação constitucional de aplicação de no mínimo 12% da receita líquida (foram aplicados 12,6%) e de 25% para educação (25,51%). “No que tange ao percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Estado atingiu 70,01%, atendendo também ao que lhe foi imposto pela legislação vigente”, disse o parlamentar. Segundo o relatório, a administração baiana também cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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