APLB IUIU 2
A Juíza Thielly Dias de Alencar Pithan, da Comarca de Carinhanha, no oeste da Bahia, indeferiu em 13 de junho do corrente ano, o pedido de tutela antecipada, relativa ao Procedimento Ordinário, de autoria de Adão Pereira da Silva e outros, que aforaram ação em face do Município de Iuiú, alegando que são servidores públicos, ocupantes do cargo de professor e que o Governo Federal, pelo Ministério da Educação, reajustou o piso salarial dos profissionais do magistério em 8,32% pela Portaria Interministerial n. 16/2013 e o município de Iuiú, através do prefeito municipal não promoveu o reajuste salarial dos servidores do magistério.

Confira na íntegra:

0000344-22.2014.805.0051 – Procedimento Ordinário Autor(s): Adao Pereira Da Silva e Outros Advogado(s): Eunadson Donato de Barros Reu(s): Municipio De Iuiu Decisão: Fl. 652.: “DECISÃO. Vistos. ADÃO PEREIRA DA SILVA e OUTROS, qualificados nos autos, aforaram ação em face do MUNICÍPIO DE IUIU, alegando que são servidores públicos, ocupantes do cargo de professor. O Governo Federal, pelo Ministério da Educação, reajustou o piso salarial dos profissionais do magistério em 8,32% pela Portaria Interministerial n. 16/2013. O réu não promoveu o reajustamento. Pedem tutela antecipada para que o réu seja compelido a implementar o reajuste de 8,32% sobre seus vencimentos. É o breve relatório. decido. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, a contrario sensu, veda a concessão de liminar e/ou tutela antecipada em face da Fazenda Pública que implique a liberação de recurso, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Embora o pleito trate apenas de reajustamento de salário, a vedação também é aplicável, pois o espírito da norma supratranscrita é vedar qualquer tipo de liberação de verba pública por decisão não acobertada pelo manto da coisa julgada. Portanto, o reajuste pleiteado pelos autores implicará, inegavelmente, aumento de despesas e refletirá nos cofres públicos, o que só pode ser autorizado em cognição exauriente. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se, com as advertências legais. I-se. Carinhanha, 13 de junho de 2014. Thielly Dias de Alencar Pithan – Juíza Substituta.” Em 27 de janeiro de 2014 07:59, JOELTON DOS SANTOS NOGUEIRA escreveu: Diário n. 1124 de 27 de Janeiro de 2014 CADERNO 4 – ENTRÂNCIA INICIAL > CARINHANHA > VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE CARINHANHA Juízo de Direito da Única Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Praça Dep. Henrique Brito, 296 Centro F/Fax: (77)3485-2192 46.445-000 – CARINHANHA – BAHIA Expediente do dia 23 de janeiro de 2014 0000516-42.2006.805.0051 – DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR(–) Autor(s): M. P. D. C., A. M. D. T. Reu(s): M. A. P. D. J. Advogado(s): Adriana Costa e Silva Mota Menor(s): V. P. D. T., A. L. P. D. T., J. P. P. D. T. Despacho: FL. 28. Vistos. Determino a feitura de estudo social por oficial de justiça, que deverá elaborar relatório minucioso e analítico acerca das condições de vida da requerente e dos infantes, no prazo máximo de 15 dias. Após a juntada do relatório, imediatamente conclusos para redesignação da audiência. Sem prejuízo, defiro o requerido à f. 23. Com urgência, oficie-se à Receita Federal, à Justiça Eleitoral e ao Banco Central requisitando informações sobre eventual endereço atualizado da ré, no prazo de dez dias. Carinhanha, 23 de janeiro de 2014. Thielly Dias de Alencar Pithan – Juíza Substituta 0000562-84.2013.805.0051 – Procedimento Ordinário(–) Autor(s): Adao Pereira Da Silva, Adavanir Pereira Ferreira Azevedo, Ademildes Fernandes Da Silva e outros Advogado(s): Eunadson Donato de Barros Reu(s): Municipio De Iuiu Advogado(s): Amando Magno Barreto Ribeiro, Jose Lucio Nogueira, Lucas Edson Vilas Boas Lelis Lima Decisão: FL. 643. Vistos. Pelo petitório de f. 584-, o MUNICÍPIO DE IUIU pede a reconsideração da decisão de f. 573-8 que, em sede de tutela antecipada, determinou a implantação em folha de pagamento do reajuste de 7,97% sobre os vencimentos dos autores, ADÃO PEREIRA DA SILVA e OUTROS. Instados a manifestar, os autores requereram a manutenção da decisão e seu imediato cumprimento, com aplicação de multa ao réu. Analiso. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, a contrario sensu, veda a concessão de liminar e/ou tutela antecipada em face da Fazenda Pública que implique a liberação de recurso, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. A alegação dos autores de que a vedação não se aplica ao caso, que trata apenas de reajustamento de salário, não merece acolhida, pois o espírito da norma supratranscrita é vedar qualquer tipo de liberação de verba pública por decisão não acobertada pelo manto da coisa julgada. Portanto, o reajuste pleiteado pelos autores implicará, inegavelmente, aumento de despesas e refletirá nos cofres públicos, o que só pode ser autorizado em cognição exauriente. Por tais razões, revogo a tutela antecipada outrora deferida. Intimem-se. Carinhanha, 23 de janeiro de 2014. Thielly Dias de Alencar Pithan – Juíza Substituta — JOELTON DOS SANTOS NOGUEIRA (77) 9136-7825 (Op. Tim)

Redação: www.mediosaofrancisco.com

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