reajuste

Nesta quinta-feira (10/11), o Juiz José Eduardo das Neves Brito assinou a suspensão dos reajustes dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Caetité, após a comunidade local ingressar com uma Ação Popular contra o projeto. Na ação popular foi ressaltado que em sessões ocorridas nos dia 12 e 19 de setembro deste ano na Câmara de Vereadores do referido município, aprovou-se e encaminhou para a sanção do Prefeito o projeto de Lei Municipal nº 852 que trata, de forma intempestiva, segundo se alega, de reajuste dos subsídios de vereadores, bem como das remunerações para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, aduzindo, logo em seguida, que em 11 de outubro fluente, a Lei Municipal nº 811 recebeu sanção do Executivo, constando no seu corpo o carimbo de “publicado em 24 de outubro 2016”, porém, de maneira estranha, não foi disponibilizado no site oficial www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/caetite, até o momento da propositura desta Ação Popular. Na decisão, o juiz cita que com a petição vestibular vieram vários documentos, dentre os quais ata da 21º Sessão Ordinária da Câmara, além do instrumento corporificador da Lei que se indigita nula e outros documentos, todos necessários à propositura da presente Ação Popular. “Isto posto, e ante tudo que mencionei acima, defiro o pedido relativo à tutela de urgência, em caráter antecedente, e, por isso mesmo, determino a imediata suspensão dos aumentos derivados da Lei nº 811/2016, concernentemente aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, cumprindo-me acentuar, neste momento último da decisão, não se apresentar crível sob qualquer ótima que lhe se queira enxergar, elaborar-se uma Lei, majorando subsídios, ainda mais quando ocorre em momento posterior às eleições municipais, por força das quais já se conhecem todos os eleitos, como Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Fixo multa pecuniária no valor diário de R$ 1.000,00 exigível para a hipótese de descumprimento.”, sentenciou o magistrado.

Por SudoesteBahia / Foto: Marcos Oliveira

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