congelado



Aprovada em segundo turno nesta terça, 13 de dezembro, A PEC do teto de gastos será promulgada na próxima quinta(15) e para uma melhor compreensão e interpretação, confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos:

1- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

2- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

3-Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

4-Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

5-Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

6-Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

7- Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

8- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

9- A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

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