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BRASÍLIA — Criada na queda de braço do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) com o Judiciário, o plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira, três projetos elaborados pela comissão especial dos supersalários para cortar penduricalhos que inflam os contracheques e vencimentos de servidores e aposentados e pensionistas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A restrição atinge magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais.

Além de prever a divulgação do nome e salário dos agentes públicos, a lei punirá ordenadores primários pelo pagamento de valores acima do teto constitucional, hoje R$ 33,7 mil.

Pelos projetos aprovados, o limite dos vencimentos mensais será a soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

O segundo projeto estabelece que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal divulgando nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios, além da descrição de vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

Ao comemorar a aprovação dos três projetos que regulamentarão os limites do teto, Renan anunciou que o próximo passo é aprovação de outro projeto disciplinando a devolução de recursos recebidos acima dos R$33.7 mil nos últimos cinco anos por servidores dos Três Poderes.

POR MARIA LIMA, O GLOBO

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