Quatro professoras do município de Malhada, no sudoeste baiano, a saber Miria Maristela da Cruz Lima, Vera Lúcia Farias Lima da Silva, Vanusa Vieira de Souza e Miraneide Lima dos Santos, após terem remoções derrubadas pelo atual gestor Valdemar Lacerda Silva Filho, Dezim(PMDB), através das portarias de Nº 040, 088, 089 e 090/2017, impetraram na Justiça Mandado de Segurança contra o atual Prefeito e o Secretário de Administração Luciano Dias Gomes. As professoras foram removidas das Escolas da Sede para as Escolas da Zona Rural, localizadas em Julião e Mocambo, no mesmo município. O Juiz concedeu liminar favorável para todas as quatro professoras do município, suspendendo as referidas Portarias que culminaram em suas remoções. As Professoras foram representadas pelo Advogado Fhad Zuliani Costa Castro (OAB:0088610/MG). A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Estado da Bahia.

Como defesa as mesmas alegaram que são servidoras públicas integrantes do quadro permanente do magistério público do Município de Malhada- BA, e que exerciam suas atividades na sede do Município. Que com início da nova gestão 2017/2020, as autoridades coatoras através das portarias 040, 088, 089 e 090/2017 moveram as impetrantes para outras unidades de ensino, localizadas na zona rural do município de Malhada. Que as autoridades coatoras violaram o Estatuto do Magistério Público Municipal, que veda a remoção de servidores com mais de 03(três) anos de efetivo serviço público, sem seu consentimento. Alegam também que as autoridades coatoras utilizaram uma remoção de portaria padronizada, em que somente alterou as qualificações das impetrantes, carecendo de fundamentação e violando a exigência constitucional, não havendo motivação do ato administrativo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/69, 26/60 dentre os quais, cópias das portarias de n° 040, 088,089 e 090/2017 e termo de posse.

Confira na íntegra parte da sentença e conclusão do Juiz

“Todos sabemos que o servidor público não tem garantia de inamovibilidade e, portanto, não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local, reconhecendo-se à autoridade competente da administração pública o direito de proceder sua remoção ex officio, de forma motivada, considerando a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Entretanto, conforme demonstrado, o direito de remover servidor público, ex officio, há de ser exercido com motivação, ou seja, com as razões objetivas fáticas e nas leis da adoção de tal medida, buscando atingir o interesse, sobretudo quando se determina remoção compulsória. Em outras palavras, generalidades contidas nas leis e regulamentos não servem como motivação de ato de remoção compulsória. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com amparo na fundamentação supra, CONCEDO, liminarmente, A SEGURANÇA pleiteada para suspender o ato inquinado de ilegal e abusivo (Portarias 040, 088, 089 e 090/2017), determinando que as Impetrantes permaneçam prestando serviços nas mesmas unidades onde já trabalhavam anteriormente, até ulterior deliberação deste juízo. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10(dez) dias, cujo mandado deverá ser acompanhado apenas de cópias da inicial, considerando que trata-se de processo judicial eletrônico, ficando autorizada a entrega de senha deste processo para o Impetrado, imediatamente”.

Defiro a gratuidade da Justiça.

P.R.Intime-se.

Carinhanha-BA, 12 de abril de 2017.

Bel. JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO

Juiz de Direito – Designado

Em conversa com o Secretário de Administração, Luciano Dias Gomes, o mesmo disse que o município ainda não foi cientificado, mas segundo ele a partir do momento que for cientificado, a administração prontamente irá cumprir, pois entende que decisão judicial não se discuti, cumpre. “Estamos prontos para cumprir qualquer determinação do judiciário e respeitamos os direitos de todos aqueles que o tem”, disse Luciano.

Redação: www.mediosaofrancisco.com




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